Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017 em 3ª Extraordinária da 0ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (3ª Extraordinária da 0ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 618/2016 DE 16/12/2016 A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DESCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 618/2016 DE 16/12/2016 A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DESCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”