Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017 em 3ª Extraordinária da 0ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (3ª Extraordinária da 0ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 618/2016 DE 16/12/2016 A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DESCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 618/2016 DE 16/12/2016 A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DESCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”