Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017 em 22ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (22ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017
ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS D INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS Á POLITICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS D INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS Á POLITICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL