Lei nº 156, de 29 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
156
Ano
2005
Data
29/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica