Lei nº 180, de 04 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
180
Ano
2006
Data
04/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL URBANA PARA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ONDE FORA EFETUADA A CONSTRUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) UNIDADES HABITACIONAIS CONFORME PROGRAMA “MEU LAR” DO FETHAB, NOS TERMOS DO CONVÊNIO 268/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO LUIZ BRUNETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PEDRO LUIZ BRUNETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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