Lei nº 224, de 19 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
224
Ano
2007
Data
19/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA ÁREA EDUCACIONAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica