Lei nº 297, de 08 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
297
Ano
2009
Data
08/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 297/2009
DE: 08 DE JUNHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DO VALOR RELATIVO AS MULTAS E JUROS ORIGINADOS DO IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO (IPTU) ATÉ O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE: 08 DE JUNHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DO VALOR RELATIVO AS MULTAS E JUROS ORIGINADOS DO IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO (IPTU) ATÉ O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica