Lei nº 283, de 02 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
283
Ano
2009
Data
02/04/2009
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 283/2009
DE: 02 DE ABRIL DE 2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 247/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE: 02 DE ABRIL DE 2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 247/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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