Lei nº 327, de 29 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
327
Ano
2010
Data
29/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 327/2010
DE: 29 DE MARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DO VALOR RELATIVO AS MULTAS E JUROS ORIGINADOS DO IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO (IPTU) ATÉ O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE: 29 DE MARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DO VALOR RELATIVO AS MULTAS E JUROS ORIGINADOS DO IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO (IPTU) ATÉ O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica