Lei nº 368, de 02 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
368
Ano
2011
Data
02/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO 2011 E A CONCESSÃO DE ANISTIA DE VALORES RELATIVOS A MULTAS E JUROS ORIGINADOS DO IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO (IPTU) ATÉ O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica