Lei nº 395, de 30 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
395
Ano
2012
Data
30/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE, PELO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
INSTITUI
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica