Lei nº 394, de 30 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
394
Ano
2012
Data
30/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
NO ORÇAMEMTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica