Lei nº 392, de 23 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
392
Ano
2012
Data
23/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À EMPRESA REDE/CEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISTRIBUIÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica