Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
33
Data de Apresentação
20/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
33
Ano
2017
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
08/06/2017
Dados Textuais
Ementa
“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 643/2017 DE 07/04/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2017) DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação