Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 053/2001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 053/2001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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