Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2017
Ementa: “PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 643/2017 DE 07/04/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2017) DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”