Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017
Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 618/2016 DE 16/12/2016 A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DESCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”